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PREFEITURA ENTRA NA JUSTIÇA: Processo contra Riocard pede R$ 10 milhões por danos aos consumidores

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A Prefeitura do Rio moveu uma ação judicial histórica contra a Riocard Mais, exigindo R$ 10 milhões em indenizações por danos coletivos aos usuários do transporte público. O processo, movido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), acusa a empresa de descumprir obrigações contratuais e causar prejuízos aos cidadãos durante a transição para o novo sistema de bilhetagem Jaé. Muitos cariocas enfrentam filas de até 3 horas e excessiva burocracia para reaver seus créditos. 🚌⚖️

📋 O Que a Prefeitura Está Exigindo na Justiça?

A ação judicial apresenta uma série de exigências para melhorar urgentemente o atendimento:

  • Reembolso em 5 dias: Prazo máximo de 5 dias para devolução dos valores após a solicitação

  • Atendimento Ágil: Tempo máximo de 15 minutos em dias úteis e 30 minutos em vésperas de feriado

  • Infraestrutura Básica: Disponibilização de sanitários, bebedouros e cadeiras para quem aguarda nas filas

  • Atendimento Prioritário: Implementação de sistema preferencial para idosos, gestantes, PCDs e pessoas com crianças de colo

🏛️ A Crise que Motivou a Ação Judicial

Desde que o Jaé se tornou o único cartão aceito nos ônibus, BRTs, VLTs, vans e “cabritinhos” da capital, usuários do antigo Riocard enfrentam um verdadeiro calvário:

  • Filas Intermináveis: Cerca de 300 pessoas formavam fila na Central do Brasil no último dia 12

  • Espera de 3 Horas: Tempo de atendimento chegava a três horas por pessoa

  • Burocracia Excessiva: Requisitos como vinculação do CPF ao cartão e declaração empresarial para vale-transporte

  • Falta de Estrutura: Ausência de assentos, água e banheiros para quem aguarda nas longas filas

🔄 A Resposta da Riocard Mais

Em nota, a empresa afirmou que:

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  • Não foi notificada oficialmente sobre a ação judicial

  • Prestará todos os esclarecimentos necessários à Justiça

  • Ampliou as equipes de atendimento para dar mais agilidade ao processo

  • Mantém o prazo de 4 a 15 dias para análise e prevenção de fraudes

  • Reforça que o saldo não expira e pode ser resgatado a qualquer momento

A empresa também lembra que o cartão Riocard continua válido para transportes intermunicipais, metrô, trem, barcas e na integração do Bilhete Único Intermunicipal (BUI).

ℹ️ Como Solicitar o Reembolso?

Usuários que desejam resgatar seu saldo devem:

  1. Conferir a documentação necessária no site www.riocardmais.com.br/paporeto

  2. Comparecer presencialmente a uma das lojas da empresa

  3. Aguardar a análise que pode levar de 4 a 15 dias úteis

A batalha judicial acaba de começar e promete definir novos parâmetros para o atendimento ao usuário no transporte público carioca.


Fonte: Prefeitura do Rio
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