A 9ª Câmara de Direito Público suspendeu o concurso público 01/2024 do município de Magé, destinado ao preenchimento de cargos de professor da rede municipal de ensino. A decisão atende a um recurso do Ministério Público Estadual (MPRJ) que apontou graves irregularidades na contratação do Instituto de Avaliação Nacional (IAN), banca organizadora do certame.
🚨 MP identifica empresa sem estrutura adequada
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé demonstrou que o Instituto de Avaliação Nacional não possui sede física, equipe técnica, estrutura tecnológica ou funcionários, caracterizando-se como uma “empresa de fachada”. Além disso, foram identificadas alterações nas regras do edital durante o certame, violando os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
📋 Suspensão abrange convocações e posse
Com a decisão, ficam suspensas a convocação de novos candidatos, bem como a posse e a entrada daqueles já convocados. O desembargador relator destacou que a continuidade do concurso poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos tanto para a administração pública quanto para os candidatos.
🏛️ MPRJ celebra decisão em favor da legalidade
O Ministério Público havia interposto recurso contra decisão de primeira instância que havia negado a liminar para interromper o certame. A promotoria argumentou com sucesso sobre a ausência de idoneidade técnica da banca organizadora e os riscos à regularidade do processo seletivo.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
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