RioSaúde é Condenada A Restabelecer Planos De Saúde Para Enfermeiros

A Justiça determinou que a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde) restabeleça imediatamente os planos de saúde e odontológico dos enfermeiros e seus dependentes contratados antes da supressão unilateral do benefício. A decisão ocorreu após ação civil pública movida pelo Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro.

💼 Plano integra contrato de trabalho e não pode ser suprimido unilateralmente

O judiciário reconheceu que o plano de saúde integra o contrato de trabalho, uma vez concedido de forma contínua e habitual, e que sua retirada configura alteração lesiva ao empregado. A RioSaúde cancelou o benefício sem comunicação prévia ou negociação coletiva, deixando profissionais ativos, licenciados e dependentes desassistidos.

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💰 Multa diária de R$ 500 por empregado em caso de descumprimento

Além da ordem de restabelecimento dos planos, a decisão impõe multa diária de no mínimo R$ 500,00 por empregado em caso de descumprimento. A Justiça destacou que, embora a RioSaúde seja vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, com responsabilidade na manutenção do benefício.